Legislação


O Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) tem importantes marcos legais, a exemplo da Lei nº 11.977/2009
e do Provimento CNJ nº 47/2015.


Lei nº 11.977/2009.
Provimento 47/2015 CNJ.
Provimento 262/2016 TJ-PR.